Conselhos

Coordenação de Supervisão Educacional

A Coordenação de Supervisão Educacional – COESE é um órgão vinculado à Secretaria Municipal de Educação que tem como finalidade autorizar, credenciar e supervisionar as instituições educacionais que integram o Sistema Municipal de Ensino, competências do Município fixadas na Constituição Federal e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, regulamentadas no Decreto Municipal nº 9.820/2006, que institui o Sistema Municipal de Ensino, e na Deliberação CME nº 039/2019, que fixa as diretrizes para o funcionamento das instituições privadas que atendem à Educação Infantil.

Por se tratar de um órgão vinculado à Secretaria Municipal de Educação, a COESE desempenha as seguintes atribuições:

  • Acompanhar os processos administrativos de autorização de funcionamento das instituições privadas que atendem à Educação Infantil;
  • Realizar vistoria técnica para avaliação do espaço físico, equipamentos e instalações de instituições privadas que atendem à Educação Infantil;
  • Avaliar periodicamente o funcionamento das instituições autorizadas para verificar a qualidade do trabalho desenvolvido;
  • Estabelecer parceria com outros órgãos públicos, no que se refere ao funcionamento dessas instituições educacionais – Conselho Municipal de Educação, Ministério Público, Conselho Tutelar, Secretaria de Estado de Educação – SEEDUC e Vigilância Sanitária.
  • Orientar os profissionais da secretaria escolar nos registros de regularização da vida escolar dos alunos;
  • Assessorar as Equipes do Pedagógico, da Gestão Escolar e as UEs sobre questões relativas à legislação educacional e sua aplicabilidade;
  • Contribuir para a política de qualificação dos profissionais que atuam na secretaria escolar.

 

Fundamentação Legal

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

DELIBERAÇÃO CME Nº 35/2017, que estabelece normas para a inclusão e o Atendimento Educacional Especializado de alunos com deficiência, superdotação e altas habilidades

DELIBERAÇÃO CME Nº 39/2019, que fixa as diretrizes para o funcionamento das instituições privadas que atendem à Educação Infantil

DELIBERAÇÃO CME Nº 40/2019, que Estabelece normas para a oferta de Educação Bilíngue na Educação Infantil no âmbito do Sistema Municipal de Ensino de Niterói.

LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL – LDB Nº 9.394/1996;

 

Equipe

Romana Camarinha Domingues (SE) – Coordenadora;

Karyne Alves dos Santos (SE);

Márcia Nico Evangelista (SE);

Maria Izabel Marinho Bruno (SE);

Mônica de Souza Motta (SE);

Patrícia Fernandes de Matos (SE);

Virginia Maria Muniz (SE)

 

Atendimento

Endereço: Rua São Pedro, 108 Centro

E-mail: coese@educacao.niteroi.rj.gov.br

Telefone: (21) 2729 1815