Conselhos

Conselho de Alimentação Escolar

Resolução CD/FNDE nº 06, 08 de maio de 2020
Lei nº 11.947, de 16 de Junho de 2009
VIGÊNCIA DESSE MANDATO até o final do Quadriênio 2017/2021

O Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) oferece alimentação escolar e ações de educação alimentar e nutricional dos estudantes de todas as etapas da educação básica pública. O governo federal repassa, a estados, municípios e escolas federais, valores financeiros de caráter suplementar efetuados em 10 parcelas mensais (de fevereiro a novembro) para cobertura de 200 dias letivos, conforme o número de matriculados em cada rede de ensino.

O PNAE é acompanhado e fiscalizado diretamente pela sociedade, por meio dos Conselhos de Alimentação Escolar (CAE). O Conselho de Alimentação Escolar (CAE) é um órgão colegiado de caráter fiscalizador, permanente, deliberativo e de assessoramento, instituído no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, composto de no mínimo, 7(sete) membros titulares e seus respectivos suplentes, sendo, representantes do Poder Executivo, trabalhadores da educação e discentes, entidades civis e pais de alunos através da Lei n° 1807 de 1° de setembro de 2000, corrigida pela Lei 1867 de 28 de agosto de 2001.

Os CAES têm como principal função zelar pela concretização da alimentação escolar de qualidade por meio da fiscalização dos recursos públicos repassados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), que complementa o recurso dos Estados, Distrito Federal e Municípios, para execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).

O Conselho de Alimentação Escolar (CAE) no âmbito de suas atribuições e competências definidas na Lei e seu Regimento Interno tem como composição:

I – Representante do Poder Executivo Municipal:

Titular: Leíze Maria Costa
Suplente: Leila de Oliveira Queiroz

II – Representante de Entidades Docentes, Discentes e Trabalhadores na Área da Educação:

1º Titular : Sonia Maria Silva Rodrigues
1º Suplente : Lis Ane Maria do Amaral
2º Titular : Cristiane Jesus da Cruz
2º Suplente: Andréa Galvan Christo

III – Representante de Pais de Alunos:

1º Titular : Vanessa Paim do Nascimento Maia
1º Suplente : Adriane Torres Brito de Mello Pereira
2º Titular: Renata Silva Carvalho
2º Suplente: Magdalla de Moura

IV – Representantes da Sociedade Civil Organizada:

1º – Titular: José Silva de Oliveira
1º – Suplente: Claudia Regina Azevedo Fernandes
2º – Titular: Daniele da Silva Bastos Soares
2º – Suplente: Roseane Moreira Sampaio Barbosa

Contato

Secretária Executiva do CAE
Cláudia Cristina Alves Torres
Contato: caeniteroi@gmail.com