Fundação Municipal de Educação de Niterói

Conselho Municipal de Educação de Niterói – CMEN

O Conselho Municipal de Educação de Niterói (CMEN) é um órgão colegiado que “tem por finalidade básica promover, no âmbito de sua competência, o desenvolvimento da educação no Município e o fortalecimento do Sistema Municipal de Ensino de Niterói, atuando em estreita articulação com a Secretaria Municipal de Educação de Niterói.” (Art. 1º do Regimento Interno do CMEN, 2007).

Este órgão possui diversas atribuições, como por exemplo:

"Propor normas para a organização e funcionamento do Sistema Municipal de Ensino de Niterói;

Indicar ações que julgar necessárias para a resolução dos problemas educacionais;

Promover fóruns que tratem da política educacional do Município;

Emitir parecer sobre assuntos de natureza educativa, sempre que julgar conveniente ou sempre que achar necessário." (Art. 3º. Regimento Interno do CMEN, 2007).

O CMEN possui “caráter deliberativo, normativo, fiscalizador, controlador, consultivo, propositivo, mobilizador e mediador no tocante às matérias educacionais” (Art. 2º do Regimento Interno do CMEN, 2007).

Breve Histórico

Foi criado pelo Decreto nº 4024 de 17 de outubro de 1983 com caráter consultivo e de assessoramento doutrinário.

Em 1995 é instituído um novo Conselho, com funções de assessoramento ao Governo Municipal  - Lei 1435.

Em   2007 a Lei  1571  altera a Lei de 1435, afirmando que o   Presidente da Fundação Municipal de Educação de Niterói seria o Presidente do CME. 

Em 2005 é promulgada a Lei 2272 que dispõe sobre as atribuições e, a composição e o funcionamento do Conselho Municipal de Educação de Niterói. 

Funcionamento

O CMEN é órgão público do Sistema Municipal de Educação, vinculado à Secretaria de Educação.

É um órgão representativo da sociedade que deve instituir práticas consultivas à sociedade em geral.

Tendo autonomia em suas decisões.

Representatividade

O Conselho é Composto por 14 membros titulares e 14 membros suplentes, sendo o Secretario Municipal de Educação o Presidente do CME;

Poder Executivo Municipal (4 titulares e 4 suplentes);

Câmara Municipal de Vereadores (1 titular e 1 suplente);

CEC – Conselho Escola Comunidade (1 titular e 1 suplente);

Pais do Ensino Fundamental (1 titular e 1 suplente);

Alunos da EJA (1 titular e 1 suplente);

SEPE – Sindicato dos Profissionais da Educação (1 titular e 1 suplente);

Faculdade de Educação da UFF (1titular e 1 suplente);

SINEPE/RJ – Sindicato dos Estabelecimentos Particulares de Ensino (1 titular e 1 suplente);

Secretaria de Estado de Educação (1 titular e 1 suplente);

SINPRO – Sindicato de Professores Particulares  de Niterói e São Gonçalo (1 titular e 1 suplente);

UPPES – União dos Professores Públicos no Estado – Sindicato (1 titular e 1 suplente).

Estrutura

Câmaras

Educação Infantil

Ensino Fundamental

Educação de Jovens e Adultos

Legislação e Normas

Planejamento e Orçamento

Decisões do CME

O CMEN, órgão de caráter deliberativo, normativo, fiscalizador, controlador, consultivo, propositivo, mobilizador e mediador, no tocante às matérias educacionais de sua responsabilidade, no âmbito municipal, tendo suas competências, atribuições e normas de funcionamento definidas na Lei e em seu Regimento.

Momento atual Plano Municipal de Educação (PME)

O CME no momento atual debruça-se sobre  a revisão do Plano Municipal de Educação de Niterói, que começou a ser discutido em 2003 – a partir do Decreto nº 9.038 de 24 de Julho,  que institui o processo de elaboração do Plano Municipal de Educação de Niterói e com a instalação do Fórum Municipal de Educação. 

Em 2004 ocorreu a Pré-Conferência  Municipal de Educação de Niterói.

Em 2005 o Conselho Municipal de Educação assumiu a Coordenação, elaboração e avaliação do PME.

Em 2007 foi realizada a 1ª CONFEMEN –  com cerca de 300 delegados.

Em 2008 o Plano Municipal de Educação de Niterói é transformado na Lei 2610 de 31 de outubro de 2008.

Em 2010 são publicados os eixos 7 e 8 do PME Niterói – Lei 2707 de 25 de março de 2010.

Em 2010 é realizado o Lançamento  da versão impressa do PME e iniciado o processo de avaliação do Plano Municipal de Educação de Niterói.

Em 2011 a comissão responsável pelo processo de avaliação do PME é constituída.

Periodicidade das reuniões

As reuniões ocorrem sempre na segunda  2ª feira de cada mês, das 16 h as 18 h, no Auditório da FME, com audiências públicas.  Ressalta-se que as decisões tomadas pelo CME são publicadas na imprensa oficial,  permitindo assim acesso do público em geral.   

Informações  Importantes

O Sistema Municipal de Educação gerencia os recursos recebidos através de programas do Governo Federal, sem necessidade de aprovação do CME. Entretanto, está entre suas atribuições o zelo pelo cumprimento da legislação educacional federal, estadual e municipal, no acompanhamento da aplicação dos recursos públicos destinados à educação.

O CME pode emitir parecer se provocado pela Secretário de Educação ou outras instâncias.

O cidadão comum pode participar representando uma parcela da sociedade, acompanhando as audiências públicas, solicitando que o CME se manifeste sobre determinada questão ou atendendo um pedido de esclarecimento deste órgão sobre matéria especifica.