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Legislações

 

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Lei Orgânica do Município de Niterói

Lei 2272 de 2005

Descrição: Dispõe sobre as atribuições, a composição e o funcionamento do Conselho Municipal de Educação de Niterói.

Portaria FME 422-2005

Cria Normas e Procedimentos para a utilização dos recursos a que se refere o Decreto nº 7958/98, de 17 de novembro de 1998, alterado pelos Decretos de nº 9027/03, de 04 de julho de 2003, e o de nº 9571/05, de 17 de maio de 2005.

Corrigenda Portaria FME 422-2005

Na Portaria FME 422/05, publicada em 07/07/2005, no item 2.2 do Anexo – Normas e Procedimentos nº 01/2005 – Verba Escolar, na Tabela por Modalidade de Ensino e Fonte de Recursos.

Portaria FME 541-2005

Cria Normas e Procedimentos para a solicitação, autorização, recebimento, aplicação e prestação de contas de Adiantamento, no âmbito da Fundação Municipal de Educação de Niterói.

 

Superintendência Municipal de Ensino:

Portaria 878/2009

Reformula a Proposta Pedagógica das Unidades de Educação que constituem a Rede Municipal de Ensino de Niterói.

Portaria 132/2008

Institui as Diretrizes Curriculares e Didáticas para a Educação Infantil, Ensino Fundamental e Educação de Jovens, Adultos e Idosos, que integram a Proposta Pedagógica “Escola de Cidadania”.

Decreto 9820-2006

Institui o Sistema Municipal de Ensino de Niterói.

Portaria 197/2008

Regulamenta a expedição de Certificação dos alunos concluintes do ProJovem – Programa Nacional de Inclusão de Jovens.

Decreto 9848-2006

Descrição: Fixa normas e diretrizes para o Programa Criança na Creche.

DECRETO 9749/2006

Descrição: O Prefeito Municipal de Niterói, de acordo com o disposto no artigo 67, da Lei orgânica do Município de Niterói, de 04 de abril de 1990; no Decreto Legislativo nº 287/94, da Câmara Municipal de Niterói, de 03 de dezembro de 1994; e no Decreto nº 9748/06, de 01 de junho de 2006.

 

Departamento de Gestão de Pessoas:

EMENDAS

Emenda Constitucional 41-2003

Descrição: Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 149 e 201 da Constituição Federal, revoga o inciso IX do § 3 do art. 142 da Constituição Federal e dispositivos da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências.

  Emenda Constitucional 20-1998

Descrição: Modifica o sistema de previdência social, estabelece normas de transição e dá outras providências.

Emenda Constitucional 20-1998

Descrição: Modifica o regime e dispõe sobre princípios e normas da Administração Pública, servidores e agentes políticos, controle de despesas e finanças públicas e custeio de atividades a cargo do Distrito Federal, e da outras providências.

LEIS

LEI 2436/2007

Descrição: Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo na estrutura da Fundação Municipal de Educação de Niterói - FME.

LEI 2708/2010

Descrição: Criação de Cargos Efetivos para o Grupo Magistério referente a professor I nível médio e professor II nível superior.

Lei nº 2794-2010 Contratação Temporária de Pessoal

Descrição: Dispõe sobre a contratação de pessoal, por prazo determinado, pela administração pública direta e indireta do município de Niterói e dá outras providências.

Lei 2498, de 05 de dezembro de 2007

Descrição: Altera a Lei nº 2307/06, de 19 de janeiro de 2006, e dá outras providências.

Emenda Constitucional 41-2003 Portaria FME 887-2010 Vantagens para Servidores RET e DR

Descrição: Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, altera dispositivos das Leis nºs 9.717, de 27 de novembro de 1998, 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e dá outras providências.

LEI n° 2465, de 16 de agosto de 2007

Descrição: O vencimento-base dos cargos de provimento efetivo...

Lei nº 531-1995 Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais

Descrição: Aprova o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Niterói.

LEI 1831/17-05-2001

Descrição: Dispõe sobre o novo Plano Unificado de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores da Fundação Municipal de Educação de Niterói.

LEI 11.301, de 10 de maio de 2006

Descrição: Altera o art. 67 da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, incluindo, para os efeitos do disposto no § 5º do art. 40 e no § 8º do art. 201 da Constituição Federal, definição de funções de magistério.

LEI 2307, de 18 de janeiro de 2006

Descrição: Institui novo Plano Unificado de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores da Fundação Pública Municipal de Educação de Niterói.

LEI 2409/2006

Descrição: Dispõe sobre a incorporação ao vencimento dos servidores da Fundação Municipal de Educação de Niterói (FME) do Adicional por Exercício na FME, altera a Lei 2307/06, de 19 de janeiro de 2006, e dá outras providências.

Lei nº 809-1990

Descrição: A PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, com base na política educacional do município de Niterói e, CONSIDERANDO a modulação de pessoal das Unidades Escolares, que prevê o quantitativo necessário ao seu funcionamento; CONSIDERANDO que todos os profissionais são lotados na FME tendo exercício nas Unidades ou Sede da Fundação; CONSIDERANDO que a falta de um profissional prejudica o trabalho de todos a que esses constantes afastamentos comprometem o desenvolvimento da proposta político-pedagógica; CONSIDERANDO a necessidade de se criar mecanismos mais ágeis de controle de Licença e substituição desses profissionais.  

Lei nº 169-1978 Estatuto do Magistério

Descrição: dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público Municipal.

DECRETOS

Decreto 6303/92

Descrição: Aprova o Regimento Interno da Fundação Pública Municipal de Niterói.

Decreto 6362/92

Descrição: Autoriza a Fundação Pública Municipal de Educação de Niterói a adotar o Regime de Dupla Regência nos 1º e 2º Segmentos do 1º grau.

Decreto 6481/92

Descrição: Fica autorizada a Fundação Municipal de Educação, a adotar o regime de Dupla Regência, nos 1º e 2º segmentos do 1º  grau para professores pertencentes ao Quadro do Magistério Público Municipal, em caráter emergencial e provisório, mediante prévia autorização do Chefe Executivo.

Decreto 9782/2006

Descrição: Dispões sobre Regime Especial de Trabalho na Fundação Municipal de Educação de Niterói.

Decreto 10675/2010

Descrição: Autoriza a contratação temporária de professores para a Rede Pública Municipal de Niterói.

Decreto 10725-2010 Delega ao Presidente FME regulamentação ajuda de custos

Descrição: Delega competência ao Presidente da Fundação Municipal de Educação de Niterói para concessão e regulamentação da ajuda de custo.

Decreto 10605-2009 Averbação de Emprestimos Consignados

Descrição: Dispõe sobre a averbação de empréstimos consignados facultativos em folha de pagamento, estabelecendo novas regras.

DECRETO 9820/2006

Descrição: Institui o Sistema Municipal de Ensino de Niterói. O Prefeito Municipal de Niterói, no uso de suas atribuições legais, e, Considerando o que dispõe a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei nº 9394/96, de 20/12/96; Considerando o que dispõe a Lei Estadual nº 4528/05, de 28/03/05.

DECRETO 9782/2006

Descrição: Dispõe sobre o Regime Especial de Trabalho na Fundação Municipal de Educação de Niterói O Prefeito Municipal de Niterói , no uso de suas atribuições legais, e: Considerando a necessidade de atender a demandas de caráter especial e temporário relativas às atividades desenvolvidas pela Rede Municipal de Educação de Niterói, bem como o disposto na Lei 169/78.

 

PORTARIAS

Portaria FME 039-2010 Frequência Servidores

Descrição: Refere-se a atrasos e impontualidades.

PORTARIA FME 887/2010

Descrição: Assegura aos servidores da FME optantes pelo RET e pela dupla regência o abaono de férias e o direito de percepção de décimo terceiro. 

PORTARIA FME 194/2010

Descrição: Dispões sobre o Regime Especial de Trabalho (RET). O RET se destina ao atendimento de necessidades relevantes ao interesse público de caráter especial e temporário, aplicável aos servidores do Grupo Magistério e do Grupo Técnico-Científico. Podendo pertencer ao grupo de servidores inativos da FME desde que não tenham sido aposentados por invalidez. 

PORTARIA FME 341 de 07 de abril de 2010

Descrição: Dispõe sobre os limites da concessão da ajuda de custo no âmbito da FME e dá outras providências. 

PORTARIA FME 343 de 15 de abril de 2010

Descrição: Os requerimentos de Licença Especial e para Trato de Interesses Particulares, bem como afastamento para estudo, com ou sem vencimentos, só serão analisados e protocolados entre o primeiro e o trigésimo dia do mês de setembro.

PORTARIA SME/FME 01 de 15 de outubro de 2010

Descrição: Esclarece, a título de orientação, que o servidor da SME/FME devidamente convocado para prestar serviços eleitorais e comprovada sua freqüência nos termos de sua convocação, terá o seu dia abonado, sem qualquer prejuízo funcional e/ou pecuniário.

PORTARIA FME 979/10

Descrição: Dispõe sobre o recadastramento de todos os servidores da Fundação Municipal de Educação de Niterói e dá outras Providências.

Portaria FME 660/2005

Descrição: Dispõe sobre os critérios para a remoção de servidores das unidades de educação e das unidades administrativas da Fundação Pública Municipal de Educação de Niterói e dá outras providências.

Portaria FME 601-2006 Altera Portaria FME 660-2005

Descrição: Altera critérios para a remoção de servidores das unidades de educação e das unidades administrativas da Fundação Municipal de Educação de Niterói

Portaria FME nº 600 /2006

Descrição: Dispõe sobre os critérios para a Concessão de Progressão Funcional por Titulação para os servidores da Fundação Municipal de Educação de Niterói e dá outras providências;

Portaria FME 599/2006

Descrição: Dispõe sobre os critérios para concessão do Adicional por Formação Continuada para os servidores da Fundação Municipal de Educação de Niterói e dá outras providências.

Portaria FME nº 987/2006

Descrição: Dispõe sobre o regime de 22 (vinte e duas) horas semanais para o cargo de Professor II da Fundação Municipal de Educação de Niterói.

PORTARIA FME 29-2014 Regime 22 Horas Prof II

Portaria FME 341-2010 Ajuda de Custos